O Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, aprovado recentemente pelo Congresso Nacional, introduz mudanças significativas na forma como as penas criminais são calculadas no Brasil. A principal alteração reside na modificação dos critérios para a fixação da pena-base, buscando uma dosimetria mais rigorosa para crimes considerados mais graves. O PL propõe que, na primeira fase da dosimetria, o juiz considere a gravidade do crime de forma mais acentuada, o que, em tese, poderia levar a penas mais elevadas. No entanto, a interpretação e aplicação desta lei têm gerado controvérsias e debates acirrados em diversos setores da sociedade e do judiciário, levantando preocupações sobre a sua real finalidade e os seus potenciais impactos.

Uma das vertentes mais discutidas é o efeito imediato da lei na redução de penas para pessoas já condenadas, especialmente aquelas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e juristas apontam que a nova lei, ao alterar a forma de cálculo das penas, poderia levar à progressão de regime ou até mesmo à liberdade de um número expressivo de detidos. Essa possibilidade tem gerado apreensão em setores que defendem a punição severa para os responsáveis pelos ataques às instituições democráticas, enquanto outros argumentam que a aplicação da lei deve ser feita de forma isonômica, independentemente do crime cometido.

A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que deverá analisar o caso a caso a aplicabilidade da nova lei para os réus do 8 de janeiro. A decisão do STF será crucial para definir os limites e a extensão da lei aprovada pelo Congresso, e poderá estabelecer um precedente para outras situações semelhantes, impactando o sistema de justiça criminal do país. A posição do presidente Lula, que sugeriu estar confiante de que um eventual veto presidencial à lei, se ocorrer, não será derrubado, adiciona uma camada extra de complexidade ao debate, indicando uma possível divergência entre os poderes quanto à interpretação e à conveniência da matéria.

Paralelamente ao debate jurídico, a discussão sobre o PL da Dosimetria também se insere em um contexto político mais amplo, com a esquerda buscando reaproximar-se do eleitorado através de pautas que ressonam com a sociedade. A forma como a lei é apresentada e debatida, os argumentos levantados por diferentes espectros políticos e a influência da opinião pública podem moldar a percepção sobre a justiça e a segurança no Brasil. A polarização em torno da dosimetria penal reflete, em grande medida, as diferentes visões sobre o papel do Estado, a eficácia do sistema prisional e os rumos da política criminal no país.