O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, expressou preocupação e considerou inconstitucional um trecho do PL Antifacção proposto pelo deputado Bolsonaro. O ponto central da discórdia reside na possibilidade de a Polícia Federal ser obrigada a dar aviso prévio a investigados antes de deflagrar ações, uma medida que, segundo Lewandowski, pode comprometer a efetividade da investigação e ferir o princípio da autonomia da PF. As manifestações do ministro ecoam receios já levantados por outros setores, evidenciando um debate acirrado sobre os limites e potenciais retrocessos que o projeto pode acarretar na atuação do Estado contra atividades criminosas.’, especialemente em um contexto onde a capacidade de ação rápida e sigilosa é crucial. A controvérsia gerou diferentes reações no meio político, com alguns parlamentares indicando a possibilidade de o governo retirar seu apoio ao projeto caso as modificações propostas não sejam acatadas, demonstrando a fragilidade do consenso em torno da proposta. A discussão sobre a constitucionalidade e os impactos práticos do PL Antifacção se desdobra em múltiplas frentes, envolvendo não apenas a autonomia investigativa, mas também questões sensíveis relacionadas a direitos civis e minorias. Surge na discussão, por exemplo, a preocupação de que a redação atual do projeto possa ser interpretada de forma a criminalizar grupos específicos, utilizando a lei para perseguir ou estigmatizar indivíduos com base em características étnicas ou sociais. Essa perspectiva levanta sérias dúvidas sobre uma possível distorção do propósito original da lei, que seria o combate à facção criminosa, e a transformação em um instrumento de perseguição política ou social. A possibilidade de que crianças negras sejam, por exemplo, condenadas como terroristas, como sugerido em algumas análises, ilustra o quão delicada e controversa tem se tornado a proposição legislativa. Ademais, o debate se expande para abranger outros campos de atuação policial, como o combate a crimes ambientais. Delegados e especialistas alertam que a possível limitação imposta pela necessidade de aviso prévio pode criar brechas para que infratores ambientais escapem da responsabilização, comprometendo a fiscalização e a proteção do meio ambiente. Essas preocupações ressaltam a complexidade técnica e jurídica do PL Antifacção, exigindo uma análise aprofundada das suas implicações para diversas áreas da segurança pública e da justiça. Em meio a essa avalanche de críticas e pressões, houve um recuo por parte do deputado Bolsonaro, que declarou que o texto proposto não afetaria a autonomia da Polícia Federal, buscando amenizar os temores expressos por Lewandowski e outros juristas. No entanto, a própria ceder à pressão indica a forte resistência e as fragilidades intrínsecas à redação original do projeto, levantando questionamentos sobre a viabilidade de consenso e a qualidade do texto final que, se aprovado, definirá novas diretrizes na luta contra o crime organizado no Brasil.