O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (15) que o Congresso Nacional incorreu em omissão ao não legislar sobre a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto na Constituição Federal de 1988. A decisão, tomada em um julgamento que se arrasta há anos, sinaliza a possibilidade de que a tributação sobre patrimônios mais elevados possa ser implementada no Brasil, caso o Legislativo não tome uma atitude em um prazo razoável. O IGF é uma matéria que gera debates acalorados no cenário político e econômico brasileiro desde longevo tempo, com defensores argumentando que a medida pode contribuir para a redução da desigualdade social e para o aumento da arrecadação fiscal, enquanto opositores levantam preocupações sobre possíveis efeitos negativos sobre investimentos e a fuga de capitais. A falta de regulamentação tem sido um entrave para a efetiva cobrança do imposto, gerando insegurança jurídica e impedindo que o Brasil acesse uma fonte de receita potencialmente significativa para o financiamento de políticas públicas. A decisão do STF, portanto, representa um marco importante ao reconhecer formalmente que o Poder Legislativo falhou em seu dever de criar a legislação necessária para a cobrança do tributo, conforme preconiza o Artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal, que estabelece a competência da União para instituir o IGF. Agora, o foco se volta para o Congresso, que terá a responsabilidade de deliberar sobre o assunto, seja através da aprovação de um projeto de lei específico ou, em última instância, diante da possibilidade de o próprio STF estabelecer parâmetros para a regulamentação, caso persistida a inércia parlamentar. A contextualização histórica do IGF revela que sua criação foi uma das medidas previstas para a melhoria da justiça fiscal no país, especialmente em um contexto de concentração de renda. Diversos países desenvolvidos já possuem mecanismos tributários semelhantes, voltados à taxação de patrimônios elevados, como forma de promover a equidade e robustecer o Estado de bem-estar social. A discussão sobre o IGF no Brasil ganhou força em diferentes momentos, mas esbarrou em resistências políticas e econômicas, além de uma estrutura tributária já complexa. A análise dos impactos econômicos da implementação do IGF é multifacetada. Por um lado, a arrecadação adicional poderia ser direcionada para áreas cruciais como saúde, educação e infraestrutura, promovendo o desenvolvimento social e econômico. Por outro lado, argumentos contrários apontam para riscos de desincentivo a investimentos, perda de competitividade em relação a outros países e a dificuldade prática na avaliação e cobrança de patrimônios elevados, que muitas vezes são voláteis e sujeitos a variações de mercado. A decisão do STF, ao declarar a omissão, não estabelece as regras de tributação em si, mas força o debate a avançar no Legislativo. Projetos de lei sobre o IGF já tramitaram no Congresso ao longo das últimas décadas, mas nenhum obteve aprovação final. A expectativa agora é que a pressão judicial motive os parlamentares a buscarem um consenso sobre os moldes da futura tributação, definindo bases de cálculo, alíquotas e mecanismos de aplicação que sejam juridicamente sólidos e economicamente viáveis, ponderando os diversos interesses em jogo e buscando um equilíbrio entre a justiça fiscal e a estabilidade econômica do país.