A Administração do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem apresentado forte resistência à proposta de classificar as principais facções criminosas brasileiras, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho, como organizações terroristas. Essa postura tem gerado um intenso debate público e entre especialistas em segurança e direito. A principal argumentação oficial reside na diferenciação conceitual entre crime organizado e terrorismo, além de preocupações com as implicações econômicas e a necessidade de estratégias de combate mais eficazes e focadas nas particularidades do contexto brasileiro. O governo sustenta que o terrorismo, em sua definição internacional, envolve a disseminação do medo em uma população com objetivos políticos e ideológicos mais amplos, enquanto as facções criminosas, embora extremamente violentas e desestabilizadoras, operam primordialmente com fins econômicos ilícitos e controle territorial, sem necessariamente almejar a subversão do Estado de forma ideológico-política em larga escala. Essa distinção, segundo o governo, é crucial para a aplicação de leis e recursos mais adequados. A Divisão Antiterrorismo da Polícia Federal, por meio de seu chefe, Maria de Oliveira, já expressou publicamente sua crítica a essa equiparação. A justificativa apresentada pela PF aponta que rotular facções como terroristas poderia trazer um “custo para o país inteiro”. Essa afirmação se refere não apenas aos custos financeiros diretos de novas estruturas de combate e investigação, mas também ao potencial impacto negativo na imagem internacional do Brasil, afugentando investimentos e dificultando acordos comerciais e de cooperação. Além disso, a PF sugere que as leis e os mecanismos de repressão existentes, quando devidamente aplicados e aprimorados, podem ser suficientes para desmantelar essas organizações, sem a necessidade de um novo enquadramento legal que traria consigo uma carga de complexidade e potenciais efeitos contraproducentes, como a banalização do termo terrorismo. O diferimento entre crime organizado e terrorismo é um ponto fundamental para juristas e acadêmicos que apoiam a visão governamental. Eles argumentam que a lei brasileira e os tratados internacionais já preveem mecanismos robustos para lidar com o crime organizado, incluindo lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e armas, e homicídios em massa. A criminalização sob a égide do terrorismo poderia, em alguns casos, trazer penas mais brandas para certos crimes, dependendo da interpretação legal, e desviar o foco das operações policiais e judiciais que visam desarticular as redes financeiras e a estrutura de comando dessas facções. A discussão também ganhou contornos políticos com críticas de que o projeto de lei “antifacção” do governo seria uma “piada”, indicando a percepção de ineficiência ou insuficiência das atuais medidas. No entanto, a oposição à ideia de terrorismo não significa inação, mas sim um direcionamento para estratégias consideradas mais adequadas ao combate à criminalidade organizada no Brasil, priorizando inteligência, cooperação entre as forças de segurança e o desmantelamento das bases financeiras e logísticas dessas organizações criminosas.