A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que impõe restrições significativas ao acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de estupro. A proposta, que agora segue para análise do Senado, altera o Código Penal e estabelece que a interrupção da gravidez nesses casos só será permitida se realizada até a 22ª semana de gestação, e não mais sem limite de tempo, como previa uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida também exige que a vítima esteja acompanhada por um responsável legal, a menos que comprovada a impossibilidade ou o risco para a adolescente. A votação, ocorrendo em regime de urgência, foi apertada, com 321 votos a favor e 96 contra, além de uma abstenção. Diversos debates acalorados marcaram a sessão, com discursos fervorosos de ambos os lados sobre a proteção dos direitos das mulheres e crianças versus a necessidade de proteger a vida em desenvolvimento. Críticos da proposta argumentam que ela representa um retrocesso nos direitos reprodutivos e pode colocar em risco a saúde e a segurança de meninas violentadas, que muitas vezes demoram a buscar ajuda ou a contar sobre o abuso, especialmente se forem vítimas de familiares ou pessoas próximas. Além disso, a exigência de acompanhamento por responsável legal pode se tornar um entrave, considerando que muitas menores estupradas sofrem violência justamente dentro do ambiente familiar ou em contextos que dificultam a comunicação com responsáveis. Por outro lado, os defensores do projeto argumentam que a medida visa coibir a prática do infanticídio e proteger tanto a criança quanto o feto, além de garantir que decisões tão sérias sejam tomadas com o devido suporte e acompanhamento, focando na proteção da criança que sofreu o estupro. A discussão sobre o aborto legal no Brasil é complexa e envolve questões éticas, religiosas, de saúde pública e de direitos humanos. A legislação atual já prevê o aborto em casos de estupro, anencefalia e risco de vida para a gestante, mas o acesso a esses procedimentos, especialmente para menores e em situações de vulnerabilidade, enfrenta diversos obstáculos na prática, incluindo a falta de informação e o estigma social. A aprovação deste projeto no Senado pode gerar um impacto considerável na forma como esses casos são tratados, tanto do ponto de vista legal quanto prático, reabindo um debate que mobiliza diferentes setores da sociedade brasileira em torno da autonomia corporal, da proteção à infância e da justiça para vítimas de violência sexual.