O CEO da Latam Airlines Brasil, Jerome Cadillat, admitiu que a companhia aérea não comunicou de forma eficaz as novas regras para voos sem bagagem de mão. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o executivo declarou “Não comunicamos da forma certa, diz CEO da Latam sobre passagem sem bagagem de mão”, indicando uma falha na estratégia de divulgação das políticas de serviço, o que gerou insatisfação entre os passageiros e chamou a atenção das autoridades. Essa declaração surge em um contexto onde a questão do direito do consumidor em relação à bagagem aérea tem ganhado destaque no debate público e político. A discussão sobre a cobrança e as dimensões permitidas para bagagens de mão em voos tem sido um ponto de atrito constante entre companhias aéreas e passageiros no Brasil. Regulamentações anteriores da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) já haviam flexibilizado as regras, permitindo que as empresas decidissem sobre a cobrança de despacho de malas, o que consequentemente impactou a forma como a bagagem de mão é tratada. No entanto, a percepção de que as empresas podem restringir o que o passageiro considera um direito básico, sem uma comunicação clara, tem fomentado o descontentamento. Nesse cenário, a Câmara dos Deputados se prepara para votar nesta terça-feira (29 de agosto de 2023) em regime de urgência um projeto de lei que visa garantir a gratuidade da bagagem de mão em aviões. O projeto, que tramita em meio a outras discussões sobre o setor aéreo, como segurança e tarifas, busca estabelecer uma norma clara que beneficie os consumidores, impedindo a cobrança adicional por um item considerado essencial para a maioria dos viajantes. A expectativa é que a votação ocorra com celeridade para responder à demanda popular e a pressão de setores que defendem os direitos dos passageiros. O presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou que o plenário votará esta semana projetos relacionados à segurança aérea e à gratuidade da bagagem de mão, de acordo com informações do Estadão. Essa articulação política demonstra a urgência com que o tema está sendo tratado pelos parlamentares. A CNN Brasil aponta que a Câmara mira a gratuidade da bagagem de mão, mas ressalta que o Congresso ainda precisa lidar com um veto presidencial anterior sobre o assunto, o que pode trazer complexidade ao processo legislativo. Paralelamente, a Agência Brasil informa que as companhias aéreas terão que explicar judicialmente as mudanças na cobrança de bagagens de mão, indicando que a judicialização do tema também é uma realidade. A discussão sobre a bagagem de mão transcende a esfera comercial e se torna um tema de relevância social e política. A possibilidade de gratuidade da bagagem de mão representa um avanço na defesa dos direitos do consumidor aéreo, buscando equilibrar os interesses das empresas com as expectativas dos passageiros. A atuação do poder legislativo em priorizar essa pauta, aliada à vigilância dos órgãos reguladores e à manifestação dos CEOs, sugere um movimento em direção a uma maior transparência e justiça nas relações entre companhias aéreas e seus clientes no Brasil. As discussões sobre a bagagem de mão em voos ocorrem em um cenário global de regulamentação e de práticas comerciais de companhias aéreas. Em muitos países, especialmente na Europa e nos Estados Unidos, a cobrança por bagagem despachada e, em alguns casos, por bagagem de mão, já é uma prática consolidada em companhias de baixo custo. No Brasil, o debate tem sido mais acirrado, com forte atuação de órgãos de defesa do consumidor e do Ministério Público. A ANAC tem buscado mediar essas divergências, emitindo resoluções que tentam equilibrar a liberdade comercial das empresas com a proteção dos direitos dos passageiros. O projeto em votação na Câmara se alinha com a necessidade de um marco regulatório mais claro e favorável ao consumidor. A gratuidade da bagagem de mão, entendida como item pessoal que o passageiro tem o direito de levar a bordo sem custo adicional, é um pleito recorrente. A expectativa é que, ao aprovar essa medida, o Congresso Nacional estabeleça um precedente importante para garantir que os voos no Brasil ofereçam um serviço mais acessível e transparente, contrastando com as práticas que, segundo críticos, podem onerar indevidamente os passageiros e tornar as tarifas aéreas menos previsíveis. É fundamental notar que a complexidade do tema envolve não apenas a gratuidade, mas também as dimensões e pesos permitidos tanto para bagagens de mão quanto para malas despachadas. As companhias aéreas frequentemente argumentam que a otimização do espaço a bordo e a eficiência operacional justificam suas políticas tarifárias. Contudo, a falta de padronização e a percepção de arbitrariedade em algumas regras têm servido de combustível para os protestos dos consumidores. O CEO da Latam, ao reconhecer falhas na comunicação, aponta para a necessidade de um diálogo mais aberto e honesto entre as empresas e seus clientes, algo que a regulamentação busca reforçar.