O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a uma maioria de votos contrária à liminar apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que visava descriminalizar o aborto realizado até a décima segunda semana de gestação. A decisão, que pautou intensos debates na esfera jurídica e social, reacende a discussão sobre o direito ao aborto no Brasil e as interpretações constitucionais relativas à autonomia da mulher e à proteção da vida desde a concepção. A proposta de Barroso buscava equiparar o aborto, mesmo após o período de 12 semanas, a situações como estupro, que já são previstas em lei, e anencefalia fetal, onde a prática é permitida. Contudo, a maioria dos ministros entendeu que a decisão sobre a descriminalização, ou não, deveria ser amplamente debatida em todo o parlamento, e não apenas por uma liminar individual, o que demanda um processo legislativo mais amplo e representativo.O posicionamento de Barroso, que votou a favor da descriminalização até a 12ª semana, foi acompanhado inicialmente por outros ministros, mas o placar se inverteu à medida que outros julgamentos foram acontecendo. A ausência de uma legislação específica sobre o tema no Brasil, que desde 1940 considera o aborto crime conforme o Código Penal, tem levado o STF a ser o palco de discussões sobre o assunto, gerando controvérsias e diferentes interpretações sobre princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção à vida. A questão da autonomia feminina versus a proteção do feto tem sido um ponto central no debate.O Conselho Federal de Medicina (CFM) manifestou-se publicamente contra a posição favorável à descriminalização, argumentando que a medicina deve primar pela preservação da vida e que a complexidade do tema requer uma análise mais aprofundada que vá além de uma decisão judicial, envolvendo aspectos éticos, sociais e de saúde pública. Em contrapartida, diversas entidades ligadas às causas feministas e de direitos humanos celebravam a possibilidade da descriminalização, argumentando que a criminalização do aborto penaliza desproporcionalmente as mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que recorrem a procedimentos clandestinos e inseguros, colocando suas vidas em risco. A discussão sobre a legalidade e a segurança do procedimento é um fator determinante nas estatísticas de mortalidade materna.A notícia gerou reações políticas significativas, com figuras públicas, como Ciro Nogueira, expressando forte oposição à análise do tema pelo STF, considerando-a uma interferência indevida na prerrogativa do Congresso Nacional. Essa dualidade de opiniões, entre a interpretação judicial e a necessidade de um debate legislativo, evidencia a profundidade das divergências na sociedade brasileira sobre um assunto que envolve convicções morais, religiosas e éticas, além de direitos fundamentais e saúde pública. A tendência atual é que a decisão final sobre a descriminalização, caso ocorra, venha do Congresso Nacional, após um debate extenso que considere os diversos aspectos envolvidos.