A Procuradoria-Geral da República (PGR), por meio do subprocurador-geral da República Henderson Rizzo, manifestou-se contra a possibilidade de deputados solicitarem a prisão preventiva do deputado Eduardo Bolsonaro. Segundo a PGR, a competência para tal pedido é exclusiva do Ministério Público, o que, no caso em questão, recai sobre a atuação da própria PGR ou de procuradores designados. A decisão de Henderson Rizzo enfatiza a separação de poderes e as atribuições constitucionais de cada órgão, reforçando que a iniciativa de requerer a prisão de um indivíduo, mesmo sendo ele uma autoridade pública, é uma prerrogativa do MP e não do Legislativo, a menos que haja uma iniciativa direta durante o curso de um processo judicial onde o MP atue como parte. Rizzo argumenta que, embora os deputados tenham prerrogativas de investigação e fiscalização, a solicitação de medidas cautelares como a prisão preventiva, que afeta diretamente a liberdade individual, é uma função estritamente judicial e ministerial. Assim, os pedidos formulados por parlamentares de partidos como PT e PSOL, com o intuito de levar Eduardo Bolsonaro à prisão, são considerados fora do escopo legal de sua atuação. A PGR se posiciona como o órgão responsável por analisar e, se for o caso, encaminhar tais solicitações ao Judiciário, garantindo que os procedimentos sejam realizados de acordo com a lei. O parecer da PGR desestimula ações que possam ser interpretadas como politicamente motivadas e que extrapolem os limites legais da atuação parlamentar, mantendo a ordem jurídica e a imparcialidade na aplicação da justiça. Essa posição da Procuradoria-Geral da República reafirma o papel do Ministério Público como guardião da ordem jurídica e dos interesses sociais, atuando de forma independente para garantir o cumprimento das leis. A manifestação de Henderson Rizzo serve como um precedente importante para futuras ações de mesma natureza, onde a atuação de órgãos de controle e de parlamentares em relação à liberdade de indivíduos, especialmente autoridades, pode ser questionada. A análise detalhada do caso e a fundamentação jurídica apresentada pela PGR demonstram o zelo pela correta aplicação do direito. Portanto, a negativa da PGR em acolher os pedidos de prisão formulados por deputados ressalta a importância do devido processo legal e a exclusividade de certas atribuições a órgãos específicos do Estado. A dinâmica entre os poderes Legislativo e Judiciário, com a atuação do Ministério Público como ente intermediário e fiscalizador, é fundamental para a manutenção do Estado Democrático de Direito, assegurando que ações que restrinjam a liberdade de um cidadão sejam pautadas por critérios técnicos e legais, e não por disputas políticas. A notícia destaca a complexidade das relações institucionais e a necessidade de estrita observância das competências legais.