A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito que investigava o ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro Walter Braga Netto por supostas condutas criminosas durante as manifestações do 7 de Setembro de 2022. Segundo a PGR, não há elementos suficientes que demonstrem a prática de crimes, como abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou incitação ao crime, pelos investigados. A decisão se baseia na análise de que as falas e ações durante o evento não ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e manifestação. O Ministério Público Federal entende que os discursos, embora contundentes, não teriam o condão de configurar os delitos imputados, necessitando de provas robustas e inequívocas para a denúncia e prosseguimento da ação penal. A ausência de justa causa, conforme argumentado na peça, impede que a investigação avance para fases mais aprofundadas, como o recebimento de denúncia ou a produção de provas adicionais com caráter punitivo. A solicitação de arquivamento ocorre em um contexto de crescente polarização política e debates sobre os limites da atuação de chefes de Estado e de governo em relação às instituições democráticas. As manifestações em questão foram marcadas por fortes discursos contra o Poder Judiciário e o processo eleitoral, levantando preocupações sobre a estabilidade democrática. O inquérito buscava apurar a eventual responsabilidade penal dos envolvidos naqueles eventos, tendo em vista a gravidade das acusações e o potencial impacto na ordem republicana. A defesa de Bolsonaro e Braga Netto sempre sustentou que as manifestações e os discursos proferidos estavam dentro do exercício da cidadania e da liberdade de expressão garantida pela Constituição. Argumentaram que os atos não representaram uma ameaça real aos poderes constituídos, mas sim uma forma de protesto político legítimo. A PGR, em sua análise final, acolheu parte desses argumentos, concluindo que não há, nos autos, indícios suficientes que conduzam a uma condenação criminal dos investigados, especialmente no que tange à configuração de crimes de maior potencial ofensivo contra o Estado Democrático de Direito. O eventual arquivamento do inquérito pela Corte Suprema representa um desfecho favorável aos ex-aliados do governo anterior, mas a decisão final caberá ao Ministro André Mendonça, relator do caso. O STF tem um papel crucial na interpretação dos limites da liberdade de expressão e na salvaguarda das instituições democráticas, e decisões sobre investigações envolvendo figuras políticas de alto escalão frequentemente geram grande repercussão e debate público. A análise minuciosa dos fatos e do direito aplicável será fundamental para a consolidação do entendimento da Corte sobre o caso.