O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem, apresentou um parecer contundente recomendando a inconstitucionalidade do texto. Segundo o documento, a proposição representa um “golpe fatal na legitimidade do Congresso Nacional” e funcionaria como um “abrigo para criminoso”. A recomendação de rejeição visa frear a avançada da Câmara dos Deputados em projetos considerados polêmicos e que poderiam fragilizar o sistema judicial e a aplicação da lei. A PEC, em sua essência, buscava ampliar as prerrogativas de foro para parlamentares e outras autoridades, além de criar mecanismos para dificultar investigações contra membros do Legislativo.

A principal crítica direcionada à PEC da Blindagem reside na sua potencial capacidade de criar um ambiente de impunidade para políticos. Ao expandir as hipóteses de foro privilegiado, a proposta poderia subtrair casos de juízes de primeira instância e levá-los a instâncias superiores, onde o trâmite é frequentemente mais lento e a pressão política pode ser maior. Críticos argumentam que a intenção por trás dessas mudanças é proteger parlamentares de processos por corrupção e outros crimes, minando a capacidade do judiciário de exercer seu papel de forma independente e eficaz. A medida, caso aprovada, poderia criar mais um obstáculo à luta contra a corrupção no país.

O parecer do relator reforça os argumentos daqueles que veem a PEC como um retrocesso na transparência e na responsabilidade pública. A contextualização histórica mostra que o aprimoramento das leis de combate à corrupção tem sido uma demanda constante da sociedade brasileira. Propostas que visam a flexibilização dessas leis ou a criação de barreiras para a investigação geralmente são recebidas com grande ceticismo e fortes críticas de especialistas em direito constitucional, organizações da sociedade civil e parte expressiva do próprio Congresso.

O debate em torno da PEC da Blindagem reflete um conflito de poderes e visões sobre o papel do parlamentar e os limites da imunidade. Enquanto alguns defendem a liberdade de expressão e a proteção contra perseguições políticas, outros enfatizam a necessidade de garantir que nenhum cidadão, incluindo os representantes eleitos, esteja acima da lei. A posição do relator, ao apontar a inconstitucionalidade da proposta, sinaliza uma forte resistência em oposição à criação de um ambiente propício à impunidade e à interferência indevida no sistema de justiça brasileiro.