A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede foro privilegiado a parlamentares, permitindo que sejam julgados apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A votação ocorreu em meio a intensos debates e contou com a manutenção do voto secreto, o que gerou críticas por parte de setores da sociedade civil e da oposição. O Partido dos Trabalhadores, por meio de seu presidente, afirmou que a legenda votou a favor da PEC para evitar a anistia a crimes eleitorais. A decisão, contudo, levanta questionamentos sobre a transparência e a responsabilidade dos representantes eleitos.

Essa medida, conhecida como PEC da Blindagem, tem o potencial de criar um ambiente de impunidade para os parlamentares, uma vez que o foro privilegiado restringe a atuação de outras instâncias judiciárias. Críticos argumentam que essa proteção pode desestimular investigações e processos contra políticos envolvidos em irregularidades, transformando o Congresso em um refúgio para aqueles que buscam escapar da justiça comum. A preocupação é que a number of individuals facing criminal charges may be shielded from accountability.

O foro privilegiado afeta diretamente a percepção da população sobre a igualdade perante a lei. Em um país onde a maioria dos cidadãos é julgada por juízes de primeira instância, a concessão de um tratamento diferenciado aos políticos pode gerar um sentimento de injustiça e descrédito nas instituições. A manutenção dessa prerrogativa, especialmente em um cenário marcado por escândalos de corrupção, alimenta o ceticismo em relação à efetividade do combate à corrupção e à moralidade na política brasileira.

A votação secreta na Câmara trouxe ainda mais controvérsia para o processo. A falta de transparência na escolha dos deputados dificulta a responsabilização individual pelos votos, abrindo espaço para negociações e pressões que podem não refletir o interesse público. Em um momento crucial para a definição de regras que impactam diretamente a ética e a fiscalização no âmbito político, a opção pelo sigilo levanta suspeitas sobre os motivos que levaram a essa decisão e quais interesses foram defendidos.