Em uma tentativa de última hora para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, grupos políticos alinhados a ele no Congresso Nacional estariam articulando a aprovação de emendas e Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que poderiam criar obstáculos à aplicação de condenações definitivas. Uma das pautas em discussão é a PEC das Prerrogativas Parlamentares, cujo objetivo seria blindar agentes políticos contra determinadas decisões judiciais. Essa proposta, segundo relatórios, visa garantir que parlamentares, incluindo o ex-presidente, possam ter seus casos reexaminados em instâncias superiores, o que na prática poderia adiar ou até mesmo reverter o trânsito em julgado de processos, fragilizando o sistema de justiça.

Paralelamente à PEC das Prerrogativas, outra manobra em debate é a introdução do duplo grau de jurisdição para decisões proferidas em turmas do Supremo Tribunal Federal (STF). Embora a Constituição Federal já preveja o recurso em diversas esferas, a aplicação retroativa ou a ampliação de seu alcance para sentenças já consolidadas em processos de grande repercussão, como os que envolvem investigações contra Bolsonaro, é vista por juristas como uma tentativa de reverter entendimentos consolidados e proteger figuras políticas. A discussão sobre essa alteração legislativa reacende o debate sobre a independência do Judiciário e a separação dos poderes no Brasil.

A articulação política para a votação dessas matérias demonstra a força do chamado “Centrão” e outros blocos parlamentares que frequentemente pautam agendas corporativistas no Legislativo. A estratégia não se limita apenas à defesa de figuras específicas, mas também busca estabelecer precedentes que possam proteger uma gama maior de políticos de futuras responsabilizações. A aceleração da pauta corporativista, como descrito por analistas, sugere um movimento coordenado para redefinir as regras do jogo político-jurídico, influenciando o equilíbrio de poderes e a efetividade da justiça.

A votação iminente da PEC das Prerrogativas Parlamentares na Câmara dos Deputados levanta preocupações sobre a estabilidade institucional e a percepção de impunidade. Especialistas em direito constitucional alertam que tais manobras legislativas, se aprovadas, podem minar a confiança da sociedade nas instituições democráticas e criar um ambiente de insegurança jurídica. A expectativa é que o debate no Congresso seja intenso, com manifestações de diferentes setores da sociedade civil e do Ministério Público, que têm criticado abertamente essas tentativas de flexibilização das leis para benefício de políticos.