Código Eleitoral com Voto Impresso e Cota de Gênero Aprovado na CCJ do Senado Deve Ir a Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um passo significativo ao aprovar o novo Código Eleitoral, que prevê a implementação do voto impresso e a obrigatoriedade de 30% de candidaturas femininas nas chapas. Essa aprovação em comissão é um indicativo forte de que a matéria será levada ao plenário da Casa para deliberação final, onde o projeto enfrentará um debate mais amplo sobre suas nuances e impactos na democracia brasileira. A inclusão do voto impresso, em particular, surge como um ponto de grande controvérsia, dada a sua trajetória recente no judiciário brasileiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre o tema em ocasiões anteriores, invalidando mecanismos semelhantes por entender que a auditoria da contagem eletrônica já oferece garantias suficientes de segurança e transparência, além de considerar os custos e a celeridade do processo eleitoral. A proposta, contudo, baseia-se na premissa de que o registro físico do voto aumentaria a segurança e a confiabilidade do processo eleitoral, oferecendo um mecanismo adicional de auditoria e conferência para os eleitores e partidos políticos. Defensores argumentam que, em caso de questionamentos sobre a totalização dos votos, a existência de um comprovante impresso facilitaria a apuração e dirimiria dúvidas de forma mais conclusiva. No entanto, críticos apontam para os desafios logísticos, os custos adicionais de impressão e a possibilidade de fraudes ou manipulação dos comprovantes físicos, além de um potencial atraso na divulgação dos resultados. O percentual de 30% para candidaturas femininas visa combater a sub-representação histórica das mulheres na política brasileira, incentivando a participação feminina e promovendo maior igualdade de gênero nos espaços de poder e decisão. A medida busca garantir que as mulheres tenham mais oportunidades de serem eleitas, contribuindo para uma representação política mais diversa e plural. A discussão sobre a efetividade de cotas como essa é complexa, envolvendo debates sobre a necessidade de incentivos legais para superar barreiras culturais e estruturais que ainda afetam a carreira política das mulheres. Portanto, o caminho do novo Código Eleitoral até a sua sanção presidencial ainda é longo e repleto de debates. A aprovação no plenário do Senado e, posteriormente, na Câmara dos Deputados, definirá o futuro dessas importantes alterações na legislação eleitoral do país. A expectativa é de que as discussões aprofundem os argumentos sobre a segurança, os custos, a praticidade do voto impresso e a real capacidade das cotas de gênero de transformarem o cenário político brasileiro em termos de representatividade feminina.