A recente polêmica envolvendo a possível aplicação de sanções americanas a nomes brasileiros, em resposta a decisões judiciais, colocou o Ministro da Justiça, Flávio Dino, em foco. A questão surge a partir de iniciativas que poderiam, teoricamente, utilizar instrumentos como a Lei Magnitsky dos Estados Unidos para punir indivíduos que estariam, segundo a perspectiva americana, violando direitos ou a ordem democrática. No entanto, a Constituição brasileira e os princípios do direito internacional estabelecem salvaguardas contra a extraterritorialidade de leis estrangeiras e a interferência em assuntos internos de outros países, o que tem sido o cerne do posicionamento do governo brasileiro.