A declaração do Ministro Flávio Dino de que bancos brasileiros estão proibidos de aplicar sanções com base em leis estrangeiras, como a Lei Magnitsky, representa um posicionamento firme em defesa da soberania brasileira. Esta medida visa impedir que determinações de outros países, mesmo que com o objetivo de combater violações de direitos humanos ou corrupção, interfiram diretamente em transações financeiras e na autonomia do sistema bancário nacional sem um processo de reconhecimento e validação jurídica interna. A Lei Magnitsky, promulgada nos Estados Unidos, autoriza o governo a impor sanções a indivíduos e entidades que cometeram violações graves de direitos humanos ou atos de corrupção significativos em qualquer lugar do mundo. A aplicabilidade dessas sanções em território brasileiro, sem o devido trâmite legal, poderia criar um precedente perigoso para a soberania nacional e a independência do judiciário, especialmente quando direcionadas a autoridades públicas brasileiras no exercício de suas funções, como é o caso do Ministro Alexandre de Moraes.