O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.785, de 2023, popularmente conhecida como PL da Devastação, que altera a Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei do Licenciamento Ambiental. A sanção ocorreu com 63 artigos vetados, em uma tentativa de conciliar as novas diretrizes com a necessidade de proteção ambiental. Segundo o governo, os vetos visam garantir que os avanços na simplificação do licenciamento não comprometam a segurança ecológica e social do país, especialmente em relação a áreas de preservação, recursos hídricos e biodiversidade. A decisão de vetar trechos significativos do projeto, que nasceu de uma proposta inicial do senador Rodrigo Pacheco, reflete um debate acirrado entre setores produtivos, que defendem maior agilidade nos processos de licenciamento, e ambientalistas, que alertam para os riscos de flexibilização excessiva das normas. O governo argumenta que alguns trechos vetados descaracterizavam a importância do licenciamento prévio e detalhado, essencial para a prevenção de desastres ambientais e a garantia da sustentabilidade. O PL sancionado, apesar dos vetos, ainda representa uma mudança considerável na forma como os empreendimentos serão avaliados ambientalmente, com a criação de modalidades de licenciamento simplificado e a possibilidade de dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto, conforme definido pelo órgão ambiental competente. Contudo, o foco dos vetos recai sobre a tentativa de reduzir a obrigatoriedade de estudos de impacto ambiental em diversos casos, a permissão para o licenciamento de obras em áreas de mananciais e unidades de conservação, e a diluição da responsabilidade dos órgãos ambientais em determinadas situações. A promessa de envio de uma nova proposta ao Congresso Nacional visa regulamentar pontos específicos que foram vetados, buscando um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental, especialmente em relação à proteção de biomas sensíveis e ao cumprimento de metas climáticas. Esta nova iniciativa do Executivo poderá reabrir o debate sobre os limites da intervenção humana no meio ambiente, com a expectativa de que as discussões considerem os alertas de cientistas e a experiência de gestores ambientais, no intuito de evitar retrocessos na proteção do patrimônio natural brasileiro e em consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A sociedade civil aguarda com atenção os desdobramentos dessa nova proposta, na esperança de que ela consolide um marco regulatório mais robusto e alinhado com os princípios do desenvolvimento sustentável e da justiça climática, garantindo que o crescimento econômico não ocorra à custa da degradação ambiental irreversível e da saúde das futuras gerações. A forma como esses vetos serão retrabalhados e apresentados ao parlamento será crucial para definir o futuro do licenciamento ambiental no Brasil.