Em 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão que se contrapunha à ideia de proibir manifestações e atos públicos na Praça dos Três Poderes, um símbolo da democracia brasileira. Essa decisão histórica buscava garantir o direito à livre expressão e à manifestação, pilares fundamentais de um Estado Democrático de Direito. Naquela ocasião, o debate girava em torno da necessidade de conciliar o exercício desses direitos com a ordem pública, um equilíbrio delicado que o Judiciário se propôs a buscar. A praça, por sua localização central e por abrigar os três poderes da República, é naturalmente um palco para debates políticos e civis. O STF, ao permitir a realização de atos na época, reconheceu a importância desse espaço para o exercício da cidadania e para a vitalidade do debate democrático no país, estabelecendo um precedente importante sobre a liberdade coletiva em espaços públicos de grande relevância simbólica. Espaço este que passou a ser visto como um local de diálogo aberto e de manifestação popular, sem contudo, descambar para atos antidemocráticos que pudessem comprometer a segurança e a ordem. Historicamente, manifestações na Praça dos Três Poderes têm sido um termômetro do sentimento social e político do país, refletindo diversas pautas e reivindicações da população. O debate sobre a permissão ou proibição de atos nesse local sempre esteve intrinsecamente ligado à interpretação e aplicação dos direitos de reunião e livre expressão, previstos na Constituição Federal. A jurisprudência do STF tem sido fundamental para moldar os limites e as garantias desses direitos ao longo do tempo, buscando sempre preservar a democracia e a ordem social de forma harmônica. O ministro Alexandre de Moraes, ao analisar situações recentes, tem demonstrado uma postura mais rigorosa, vislumbrando em aglomerações e acampamentos um risco à estabilidade institucional e à ordem democrática. Sua comparação com regimes autoritários, como o nazismo em relação a Hitler, aponta para uma preocupação com possíveis desdobramentos violentos ou antidemocráticos, buscando evitar a repetição de eventos como os de 8 de janeiro. Essa nova abordagem levanta discussões sobre a interpretação dos limites da manifestação e a atuação do judiciário em resposta a ameaças percebidas à democracia. A recente interdição da Praça dos Três Poderes para a visitação de turistas, em decorrência de decisões judiciais, reflete a crescente tensão entre a necessidade de garantir a segurança e a ordem pública e a preservação do acesso livre e irrestrito a espaços públicos de importância histórica e cívica. A medida, embora justificada pela segurança, pode ser interpretada como uma restrição à livre circulação e à própria vivência democrática em um local que é um dos cartões postais da capital federal e um ponto de encontro para reflexão cívica. O fechamento temporário do local para visitação turística gerou repercussão e debate entre juristas e a sociedade civil, levantando questionamentos sobre a proporcionalidade das medidas e seus impactos no acesso à informação e na convivência democrática. Advogados critiques as decisões de Moraes, classificando-as como um composto de irregularidades, o que indica uma divergência de opiniões sobre a legalidade e a adequação das restrições impostas em nome da segurança.