STF valida retomada de bens sem ordem judicial em casos de inadimplência
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo significativo ao formar maioria para validar a retomada extrajudicial de bens em casos de inadimplência. Essa decisão, baseada no Marco Legal das Garantias, abre precedente para que credores possam apreender bens de devedores, como veículos, sem a necessidade de obter uma ordem judicial prévia. A tese que prevalece no STF permite que a posse do bem seja retomada de forma direta pelo credor, sob certas condições, simplificando o processo de recuperação de crédito e atuando como um mecanismo para agilizar a cobrança de dívidas garantidas.