O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) deu início a um inquérito civil público com o objetivo de investigar a existência de nepotismo na prefeitura de Caucaia durante a gestão do ex-prefeito Naumi Gomes. Essa iniciativa do MPCE visa apurar a procedência de denúncias que indicam a nomeação de parentes próximos para posições de destaque no governo municipal, levantando questões sobre a legalidade e a moralidade dessas alocações. A prática de nepotismo é vedada pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para cargos em comissão ou de confiança, ou ainda funções gratificadas na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A investigação do MPCE é crucial para garantir a probidade administrativa e a observância dos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência na gestão pública. Caso se comprovem as irregularidades, os envolvidos — tanto os que promoveram as nomeações quanto os beneficiados que tinham conhecimento da ilicitude — podem responder por atos de improbidade administrativa, sujeitos a sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e ressarcimento ao erário. A população de Caucaia aguarda com expectativa os resultados dessa investigação, que representa um passo importante na fiscalização da aplicação dos recursos públicos e no combate à corrupção. A ética na gestão é um pilar fundamental para o desenvolvimento social e econômico de qualquer município, e a transparência nas nomeações de cargos é um reflexo direto desse compromisso com o interesse coletivo. A atuação do MPCE nesse caso reforça o papel do órgão como guardião da lei e da ordem, garantindo que os administradores públicos ajam em conformidade com o ordenamento jurídico e as expectativas da sociedade por uma governança íntegra e responsável.