Um número expressivo de 5,5 milhões de trabalhadores que antes possuíam contrato CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) migraram para o regime de Pessoa Jurídica (PJ). Essa movimentação em massa acendeu um alerta no governo, que suspeita da ocorrência de fraudes disseminadas. A pejotização, como é popularmente conhecida essa transição, tem sido amplamente discutida em diversos veículos de imprensa e em debates promovidos por entidades de classe e veículos especializados, evidenciando a complexidade e as implicações dessa mudança no panorama trabalhista brasileiro. A prática levanta sérias preocupações sobre a flexibilização das leis trabalhistas e os potenciais impactos negativos na segurança e nos direitos dos trabalhadores. Representantes do setor jurídico e econômico apontam que, muitas vezes, a formalização como PJ mascara um vínculo empregatício típico de CLT, configurando uma irregularidade com o objetivo de reduzir custos para as empresas com encargos sociais e trabalhistas. Essa estratégia, embora possa parecer vantajosa a curto prazo para o empregador e, em alguns casos, para o próprio trabalhador que busca maior autonomia e uma remuneração bruta superior, descaracteriza a relação de emprego protegida pela legislação, fragilizando a rede de proteção social. O debate sobre trabalho digital e vínculos atípicos se intensifica diante dessa realidade. A ascensão das novas tecnologias e plataformas digitais criou um ambiente propício para novas modalidades de contratação, muitas vezes fora dos moldes tradicionais. No entanto, a linha tênue entre a autonomia oferecida por esses novos modelos e a subordinação característica de um contrato de trabalho formal se torna cada vez mais difusa, exigindo uma análise cuidadosa e a fiscalização por parte dos órgãos competentes para garantir a isonomia e a proteção dos direitos laborais em um mercado em constante transformação. Os impactos tributários e trabalhistas dessa migração são significativos. Ao se tornarem PJs, os trabalhadores passam a ter responsabilidades fiscais e previdenciárias próprias, o que pode gerar um ônus maior, especialmente se não houver um planejamento financeiro adequado. Para as empresas, a redução de custos com impostos e encargos sociais, como férias, 13º salário, FGTS e INSS sobre a folha de pagamento, é um dos principais atrativos para incentivar essa transição. Contudo, a legislação brasileira é clara ao definir os requisitos para a configuração de um vínculo empregatício, e a caracterização de pejotização fraudulenta pode acarretar multas pesadas e passivos trabalhistas para as empresas infratoras, além de gerar insegurança jurídica. A complexidade desse fenômeno exige uma abordagem multifacetada, envolvendo discussões entre empregadores, trabalhadores, sindicatos, advogados e o próprio governo para encontrar soluções que conciliem a necessidade de flexibilidade com a garantia de direitos e a proteção social, especialmente em um contexto de crescente digitalização do trabalho e novas formas de organização econômica.