Por se tratar de uma proposta de emenda constitucional, a tramitação é longa: votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado. Para que a PEC seja aprovada, é necessário o apoio de pelo menos 308 deputados e 49 senadores. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta quarta-feira (15) um novo texto da PEC da Segurança, que inclui demandas dos governadores.
A primeira proposta do governo federal visando integrar de forma nacional a segurança pública foi apresentada em outubro de 2024. Governadores de oposição consideraram que o projeto interferia na autonomia dos estados. Foi necessário discutir mais e refazer a proposta. Nesta quarta-feira (15), o ministro Lewandowski enfatizou, mais de uma vez, que o novo texto não avança nas atribuições de estados e municípios.
“Para garantir realmente que a União não tem nenhum interesse em gerir na gestão das polícias locais, nós estamos escrevendo aqui com todas as letras que esta competência ou essas competências atribuídas à União não restringirão a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos estados e do Distrito Federal”.
Ele reforçou que é preciso mudar a Constituição para enfrentar uma nova realidade:
“A natureza do crime mudou. Ele não é mais local, ele não é nem mais nacional ou transnacional. Ele é internacional, o crime se internacionalizou. Então, é preciso que nós repensemos o modelo de segurança pública que foi cogitado pelos constituintes de 1988”, afirmou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
Ministério da Justiça reforça autonomia dos estados na nova PEC sobre segurança pública
Jornal Nacional/ Reprodução
A proposta apresentada nesta quarta-feira (15) estabelece que as polícias militares, civis, penais e Corpo de Bombeiros permanecem subordinados aos governadores e incluiu representantes da sociedade civil no Conselho de Segurança Pública e Defesa Social.
Como no texto anterior, amplia a atuação da Polícia Federal, que passaria a atuar também em ações de crimes ambientais, de organizações criminosas e milícias; e a da Polícia Rodoviária Federal, que se chamaria Polícia Viária Federal, assumindo o patrulhamento e fiscalização de hidrovias e ferrovias, com atuação ostensiva no combate ao crime.
A proposta ainda inclui na Constituição os fundos nacionais de segurança pública e de política penitenciária, que hoje são estabelecidos por lei ordinária; e também a obrigatoriedade de corregedorias e ouvidorias autônomas em todos os estados e municípios para controle independente da conduta de profissionais da segurança pública.
Esse texto foi enviado aos governadores e entregue à Casa Civil, a quem cabe encaminhá-lo ao Congresso. Por se tratar de uma proposta de emenda constitucional, a tramitação é longa: votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado. Para que a PEC seja aprovada, é necessário o apoio de pelo menos 308 deputados e 49 senadores.
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A primeira proposta do governo federal visando integrar de forma nacional a segurança pública foi apresentada em outubro de 2024. Governadores de oposição consideraram que o projeto interferia na autonomia dos estados. Foi necessário discutir mais e refazer a proposta. Nesta quarta-feira (15), o ministro Lewandowski enfatizou, mais de uma vez, que o novo texto não avança nas atribuições de estados e municípios.
“Para garantir realmente que a União não tem nenhum interesse em gerir na gestão das polícias locais, nós estamos escrevendo aqui com todas as letras que esta competência ou essas competências atribuídas à União não restringirão a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos estados e do Distrito Federal”.
Ele reforçou que é preciso mudar a Constituição para enfrentar uma nova realidade:
“A natureza do crime mudou. Ele não é mais local, ele não é nem mais nacional ou transnacional. Ele é internacional, o crime se internacionalizou. Então, é preciso que nós repensemos o modelo de segurança pública que foi cogitado pelos constituintes de 1988”, afirmou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
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A proposta apresentada nesta quarta-feira (15) estabelece que as polícias militares, civis, penais e Corpo de Bombeiros permanecem subordinados aos governadores e incluiu representantes da sociedade civil no Conselho de Segurança Pública e Defesa Social.
Como no texto anterior, amplia a atuação da Polícia Federal, que passaria a atuar também em ações de crimes ambientais, de organizações criminosas e milícias; e a da Polícia Rodoviária Federal, que se chamaria Polícia Viária Federal, assumindo o patrulhamento e fiscalização de hidrovias e ferrovias, com atuação ostensiva no combate ao crime.
A proposta ainda inclui na Constituição os fundos nacionais de segurança pública e de política penitenciária, que hoje são estabelecidos por lei ordinária; e também a obrigatoriedade de corregedorias e ouvidorias autônomas em todos os estados e municípios para controle independente da conduta de profissionais da segurança pública.
Esse texto foi enviado aos governadores e entregue à Casa Civil, a quem cabe encaminhá-lo ao Congresso. Por se tratar de uma proposta de emenda constitucional, a tramitação é longa: votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado. Para que a PEC seja aprovada, é necessário o apoio de pelo menos 308 deputados e 49 senadores.
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